Atualização das Rendas para 2016 fixada em 0,16%

Foi publicado, na 2ª série do D.R. do passado dia 23 de Setembro, o Aviso nº 10784/2015 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 15/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0016 (ou 0,16%) o coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2016.

Um coeficiente positivo mas irrisoriamente marginal, em linha com o período de baixa inflação que se vem registando (nos termos dos artigos 1077º do Código Civil e 24º do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, o coeficiente de atualização anual das rendas, se as partes não tiverem estabelecido outro regime, é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto) e que se segue a um ano, 2015, em que o fator de atualização foi inclusive negativo (0,9969), resultando no congelamento geral das rendas.

Numa renda de € 500, o coeficiente de atualização resultará num aumento de 80 cent (?!), que mal dá para pagar a carta e o registo, € 1,60 se a renda for de € 1000, € 16 se a renda for de € 10.000,,,!!!

O senhorio interessado na atualização da renda – que só pode ser exigida 1 ano após a data de início do contrato ou da última atualização – deve comunicar ao arrendatário, através de carta registada com aviso de receção (ou entregue em mão, com protocolo de receção na cópia) e com a antecedência mínima de 30 dias (artºs 9º NRAU e 1077º Código Civil), o novo montante (que o artº 25º do NRAU permite arredondar para o cêntimo superior) e o coeficiente e demais fatores relevantes utilizados no seu cálculo.

Caso o local arrendado constitua a casa de morada de família, a comunicação supra deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, de acordo com o disposto no artigo 12º do NRAU.

 

(Minuta da comunicação a enviar ao inquilino)

“Exmo. Senhor

Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fração…) sito em ___________, de que V. Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do Código Civil, que irei proceder à atualização da renda atualmente em vigor, de € ____, assim fixada em ___ de _____ de _____, pela aplicação do coeficiente 1,0016, fixado pelo Aviso do INE nº 10784/2015, de 15/9 (DR, 2ª série, de 23.09.2015).

Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ___ de _______ de ____, relativa ao mês de ______, e as sucessivas até nova atualização, será de € _____, (renda atual x 1,0016).

Com os meus melhores cumprimentos…”

 

Senhorio e inquilino dispõem de toda a liberdade para estipularem a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime, desde que o façam por escrito. Não o fazendo, aplica-se o regime supletivo de atualização anual da renda com base no coeficiente fixado pelo INE – artigo 1077º CC (que se aplica igualmente às rendas condicionadas, ou rendas de contratos habitacionais celebrados em regime de renda condicionada – artº 4º da Lei 80/2014, de 19/12 – e às rendas apoiadas, ou rendas de arrendamentos apoiados para habitação – artº 23º da Lei 81/2014, de 19/12).

Lembramos ainda que este regime se aplica aos contratos de arrendamento para habitação celebrados na vigência do RAU (após 19.11.1990), bem como aosarrendamentos não habitacionais celebrados na vigência do DL 257/95, de 30/9 (após 05.10.1995), pelo que, quanto a estes, a atualização das rendas poderá continuar a ser efetuada nos mesmos termos.

Já para os arrendamentos mais antigos – os habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU (19.11.1990) e os não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL 257/95 (05.10.1995) –, o NRAU, na redação dada pela Lei 31/2012, de 14/8, estabelece um regime especial de atualização das rendas, constante dos artºs 30º a 56º, que foi objeto de divulgação ampla e oportuna.

Os senhorios de arrendamentos habitacionais anteriores a 1980 cujas rendas pretendam continuar a corrigir, nos termos e ao abrigo da Lei 46/85, de 20/9, deverão aguardar a publicação em D.R. dos fatores de correção extraordinária, o que deverá legalmente acontecer até 31 de Outubro.

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